Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004538 |
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| Data do Acordão: | 07/22/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS COMPETENCIA REMUNERAÇÃO DIRECTOR DELEGADO DELIBERAÇÃO COMUNICAÇÃO DO ACTO PRESIDENTE DA CAMARA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO NULIDADE |
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| Sumário: | O conselho de administração dos serviços municipalizados fixa livremente a remuneração do director-delegado, devendo a deliberação sobre tal materia ser comunicada ao presidente da camara, nos termos e para os efeitos do preceituado no paragrafo unico do artigo 170 do Codigo Administrativo. E nula a deliberação do conselho de administração dos serviços municipalizados cujo motivo determinante tenha sido a errada convicção da existencia dum suposto dever de obediencia a directivas superiores que, por aquela deliberação, se acataram. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026687 |
| Nº do Documento: | SA119550722004538 |
| Recorrente: | JUNIOR , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE MAFRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART170 N2 PARUNICO ART176. |
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Texto Integral