Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007204 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS DIREITOS ADUANEIROS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL LIQUIDAÇÃO ACTO INTERPRETATIVO ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | E um acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o que enuncia uma interpretação vinculativa para os serviços, mas não obrigatoria para os particulares, a luz do qual se devia proceder ao calculo do trabalho nacional incorporado nos veiculos, com vista a determinar o desconto a fazer nos respectivos direitos de importação, apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018039 |
| Nº do Documento: | SA119680126007204 |
| Recorrente: | GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG768 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7. D 45453 DE 1963/12/18 ART22. |
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Texto Integral