Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTASS.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
II - Deve ser concedida a suspensão da eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que homologou as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei nº 16/2002, de 22 de Fevereiro, na parte em que incluíu o requerente na lista dos não acreditados, por estarem verificados todos os requisitos previstos no art. 76º, nº 1 da LPTA.
III - A verificação do requisito positivo da al. a) decorre de a execução do acto implicar para o requerente a imediata proibição legal e paralisação do exercício da sua actividade profissional de odontologista, que ele alega ser a sua única fonte de rendimentos, acrescendo a isso a consequência da previsível e natural perda de clientela, difícil de recuperar em caso de posterior provimento do recurso.
IV - Quanto ao requisito negativo da al. b), não está demonstrado que a suspensão do acto determine grave lesão do interesse público, atendendo a que a motivação directamente determinante da não acreditação do requerente se prende com deficiências formais de prova relativa ao tempo de exercício da actividade, sem que dessa motivação conste qualquer referência directa ou implícita a problemas de saúde pública relacionadas com esse desempenho
