Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014148
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Tem de ser fundamentado, nos termos das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação de bens necessarios a produção da recorrente.
II - Não constitui fundamentação suficiente e concreta, de facto e de direito, a constante de parecer que diz apenas "a industria nacional fabrica o produto", para o qual foi pedida a isenção, ja que não põe o interesse em situação de ajuizar da correcção do parecer dado.
III - O despacho que se aproprie de tal parecer padece de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00009039
Nº do Documento:SA119800703014148
Data de Entrada:01/08/1980
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3056
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 PAR3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA PROC12923 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13030 DE 1980/03/27.
AC STA PROC12351 DE 1980/02/14.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG116.