Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023700 |
| Data do Acordão: | 03/03/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | EXCESSO DE PRONUNCIA ARGUIDO DE NULIDADE |
| Sumário: | Não se verifica a nulidade por excesso de pronuncia quando o trecho do acordão arguido de nulidade não contem a decisão de qualquer questão concreta posta ao Tribunal, mas um mero considerando que se insere na sua fundamentação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030565 |
| Nº do Documento: | SA119880303023700 |
| Data de Entrada: | 03/14/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART600 N2 ART668 N1 D ART716 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N195 PAG271. |