Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTAGEM DE PRAZO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO.
II - Não constando da notificação o teor de parecer com base no qual a Administração tomou a sua decisão, assiste ao interessado a faculdade de, nos termos do artigo 31, n.º1, da LPTA, requerer a passagem de certidão do acto administrativo em causa, suprindo assim a falta da Administração .
III - Neste caso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da entrega da certidão ( artigo 31, n.º 2, da LPTA ) .
IV - A comunicação ao requerente de que a certidão poderá ser levantada nos serviços da requerida não releva para efeitos da contagem do início do prazo do recurso, pois só a partir do recebimento da certidão é que o interessado tem acesso ao texto integral do acto insuficientemente notificado e, desse modo, fica na posse de todos os elementos para formular o juízo de o aceitar ou não, só então se podendo dar por satisfeitas as exigências dos artigos 68, do Código de Procedimento Administrativo, e 268, n.º 3, da CRP .
DIR PROC ADM GRAC.
LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 N2.
CPA91 ART68 N1 A.
CONST97 ART268 N3.
CPC96 ART712 N1 A N2.
