Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013239
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Com a revogação do acto recorrido o recurso perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por a lide se ter tornado impossivel, conforme resulta do disposto na alinea e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00010480
Nº do Documento:SA119791108013239
Data de Entrada:05/25/1979
Recorrente:JOSE ANTONIO TORREJANO SUCRS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2969
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.