Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0384/24.5BEFUN.SA1
Data do Acordão:09/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36039
Nº do Documento:SA2202609160384/24
Recorrente:A…, LDA - ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: