Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01031/19.2BEAVR-S1 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão que não admitiu uma revista se a omissão de pronúncia que o reclamante lhe imputa carece de base, nada havendo igualmente a reformar no acórdão, uma vez que a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27991 |
| Nº do Documento: | SA12021070101031/19 |
| Data de Entrada: | 05/11/2021 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO DIGNO PROCURADOR DA REPÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral