Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
ADICIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
II - Aos funcionários e agentes que foram promovidos ou progrediram de escalão em 1992, e que não prenchiam os requesitos para beneficiar daquele adicional, não podia também ser atribuido nos anos seguintes, mas, apesar disso, continuou a ser pago àqueles a quem fora atribuido, mesmo quando tenham progredido nos escalões ou sido promovidos em 1993 e nos anos seguintes, gerando-se assim a desigualdade injustificada de passarem a auferir maior remuneração pelo mesmo trabalho os mais recentes na categoria ou no escalão.
III - A desigualdade referida no número anterior não permite a interpretação da norma daquele art. 5 de modo a repôr a igualdade, porque importaria um sentido que não tem o mínimo de correspondência no texto.
IV - E, aqueles funcionários com vencimento inferior não têm legitimidade para invocar a inconstitucionalidade da norma, porque do provimento dessa pretensão nenhuma vantagem poderiam retirar.
PORT 79-A/94 DE 1994/02/04 N5.
CONST76 ART13 ART59 N1 A.
