Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/07
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Sumário:I – O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional, apenas podendo ser admitido em casos muito restritos. II – Este critério limitativo sofre um agravamento adicional nos casos em que o litígio submetido à revista se não reporta ao interesse final que o recorrente pretende ver definido no processo principal, mas apenas à sua tutela cautelar, por natureza provisória.
Nº Convencional:JSTA0007667
Nº do Documento:SA1200703220220
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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