Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
AJUDAS COMUNITÁRIAS
OPORTUNIDADE
DEDUÇÃO
DEFESA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01398/11.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REPOSIÇÃO DE QUANTIAS AJUDAS COMUNITÁRIAS OPORTUNIDADE DEDUÇÃO DEFESA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia anulatória do TAF, fundada na prescrição do direito de exigir a devolução de ajudas prestadas no âmbito do programa AGRO, admitiu vários documentos juntos com a apelação e afirmou, depois, a legalidade do acto impugnado devido à índole plurianual do programa, somente alegada no recurso, já que esse «modus faciendi» do TCA é controverso e merece ser reanalisado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25166 |
| Nº do Documento: | SA12019111201398/11 |
| Data de Entrada: | 10/07/2019 |
| Recorrente: | A............ E MULHER |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral