Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/09
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental por se não apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do T.C.A. erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P10215
Nº do Documento:SA1200903110209
Recorrente:A...
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: