Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/09 |
| Data do Acordão: | 03/11/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental por se não apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do T.C.A. erro manifesto ou grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10215 |
| Nº do Documento: | SA1200903110209 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |