Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001938
Data do Acordão:11/12/1971
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:BANCO COMERCIAL
TITULOS DE CREDITO
CARTEIRA DE TITULOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCROS
ACTIVO REALIZAVEL
RESERVAS
OPERAÇÃO BANCARIA
MAIS VALIAS
BENS DE FRUIÇÃO
Sumário:Fixado pelo acordão recorrido que os titulos componentes da carteira de titulos de um banco comercial foram adquiridos para revenda, não constituindo, pois, bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição, os ganhos ou proveitos provenientes da venda de alguns desses titulos não constituem mais-valias nos termos e para os efeitos do artigo 25 do Codigo da Contribuição Industrial, mas sim um lucro incidente de contribuição industrial, visto tais ganhos ou proveitos respeitarem a uma oposição comercial nos termos do artigo 362 do Codigo
Comercial.
Nº Convencional:JSTA00001193
Nº do Documento:SAP19711112001938
Data de Entrada:10/09/1970
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/07/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16079.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART22 ART23 N1 ART25 PAR1.
CIMV65 ART1 N2.
CICOM63 ART94 PAR2.
LOSTA56 ART26.
CPC67 ART722 ART729 ART763.
CCOM888 ART362 ART463 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/11/16 IN AD N76 PAG585.
Referência a Doutrina:DISCURSO DO MINFIN IN CTF N53 PAG1393.
ROGERIO FERREIRA A TRIBUTAÇÃODO LUCRO REAL PAG47-58.
ROGERIO FERREIRA AS MAIS VALIAS E AS REAVALIAÇÕES IN BDGCI N74 PAG121.
LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS PAG83.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG162.
ROGERIO FERREIRA QUESTÕES DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE IN CTF N121 PAG241.
PIERRE LASSEGUE GESTION DE L'ENTREPISE ET CONTABILITE 2ED PAG273.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG633.
EMILIE DECOSTER INICIAÇÃO BANCARIA PAG36.
DISCURSO DO MINFIN IN BDGCI N53 PAG1403.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA VLXI PAG608.
AMILCAR ARAUJO FALCÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTARIO PAG29 PAG98.
SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA IN CADERNOSDE CIENCIA E TECNICA FISCAL PAG328.
LOUIS TROTABAS SCIENCES ET TECNIQUES FISCALES 2ED 1960 PAG248.
DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTARIO 1957 PAG83.