Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005605
Data do Acordão:07/06/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO
VALIDADE
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
Sumário:I - A falta de notificação do acto tributario não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.
II - E de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo de caducidade do direito do Estado de liquidar, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação, a excepção das situações em que a confiança do contribuinte na não tributação se revele materialmente justificada.
Nº Convencional:JSTA00022469
Nº do Documento:SA219880706005605
Data de Entrada:03/17/1988
Recorrente:MESQUITA , GUILHERME
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:983
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CIP62 ART35 ART40 ART51.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CPC67 ART195 N2 C.
CSISD58 ART92 ART111 PAR2 PAR3.
CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST PROC1748 DE 1983/04/13.
AC TC DE 1983/10/12 IN RLJ ANO116 PAG250.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG240.
DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTARIO PAG178.
CAMPOS LAIRES IN CTF N217 PAG105.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG191.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO115 PAG332.