Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010322
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO DISCIPLINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer de recursos interpostos de decisões disciplinares dos orgãos da Ordem dos Advogados.
Nº Convencional:JSTA00010761
Nº do Documento:SA119780427010322
Data de Entrada:11/16/1976
Recorrente:GUERRA , ORLANDO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:670
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS PROC1268 DE 1976/02/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 N1.
DL 23050 DE 1933/09/23 NA REDACÇÃO DO DL 49058 DE 1969/07/04 ART3 PAR3.
LOSTA56 ART13 ART15 ART23.
RSTA57 ART51.
EJ62 ART597 N3 ART643 N2 ART664.
CPC67 ART668.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART9 N2.
DL 282/77 DE 1977/07/05.
RCR 11/78 DE 1978/01/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG843.
Referência a Pareceres:P CC 2/78 DE 1978/01/05.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO CORPORATIVO PAG296.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF PAG455.
CHARLES DEBBASCH INSTITUTIONS ADMINISTRATIVES PAG219.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DEL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG619.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VI PAG188.