Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010360
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTRO DA COOPERAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA DESCOLONIZAÇÃO
AVOCAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
PENA DISCIPLINAR
ANULAÇÃO OPE LEGIS
EFICACIA
VENCIMENTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ESTADO DA INDIA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
Sumário:I - Desde que o Secretario de Estado tenha competencia para resolver sobre o conteudo de uma petição e esta tenha sido dirigida ao Ministro, sempre que este Ministro não use do poder discricionario de avocação para decidir, não se forma indeferimento tacito.
II - A anulação ope legis de sanção disciplinar so produz a eficacia concretamente determinada em cada caso.
III - O artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 255/76, de 8 de Abril, não da direito a vencimentos deixados de receber e a "actualização das condições de aposentação" so implica o computo da pensão, para futuro, levando em linha de conta o tempo de duração da pena e ainda, no caso de direito a promoção, de vencimento correspondente.
Nº Convencional:JSTA00012355
Nº do Documento:SA119770728010360
Data de Entrada:12/09/1976
Recorrente:COLAÇO , ABEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1687
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/11/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 532-A/75 DE 1975/09/25 ART1 N1 N3.
D 417-F/75 DE 1975/08/08.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N1 N2 ART18 N1.
RSTA57 ART53 ART77.
DL 255/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2.
DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 PARUNICO N3.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3 ART13 PAR2.
CCIV66 ART9 N3 ART289 ART568.
CONST76 ART21 N2.
EDF43 ART12 PARUNICO ART78.
CADM40 ART565 PARUNICO ART618.
EFU66 ART354 PAR3 ART423 ART431 ART434 PARUNICO.
EA72 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10059 DE 1977/03/31.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD N83 PAG1436.
AC STA DE 1968/11/22 IN AD N87 PAG354.
AC STA DE 1965/02/26 IN AD N43 PAG889.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG272.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG852-853 PAG1192-1193.