Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO
AVERIGUAÇÕES
FE EM JUIZO
PARTICIPAÇÃO
ACUSAÇÃO
MATERIA DE FACTO
ONUS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015004 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS FREIRE |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AUTO AVERIGUAÇÕES FE EM JUIZO PARTICIPAÇÃO ACUSAÇÃO MATERIA DE FACTO ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | O auto de transgressão instaurado apenas com base em averiguações a que procedeu o autuante vale como simples participação, pelo que recai sobre a Fazenda Nacional o onus da prova. E, se o autuante não produziu prova que convença da existencia dos factos em que fundamenta a acusação, tem necessariamente de confirmar-se a decisão que julgou o auto insubsistente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023008 |
| Nº do Documento: | SA219640617015004 |
| Data de Entrada: | 03/12/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , AMADEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N36 ANOIII PAG1503 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/03/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
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Texto Integral