Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02364/18.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/05/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | PEDIDO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser sujeitos a tratamentos desumanos e degradantes nesse país. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26705 |
| Nº do Documento: | SA12020110502364/18 |
| Data de Entrada: | 10/02/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral