Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.
Nº Convencional:JSTA000P19069
Nº do Documento:SA1201505220553
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE PENICHE
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: