Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032194
Data do Acordão:06/08/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS.
PROJECTO DE INVESTIMENTO.
TURISMO.
CAPACIDADE JURÍDICA.
ACTIVIDADE TURÍSTICA.
Sumário:I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade turística.
II - A "capacidade jurídica" a que se refere a al. a) do n° 1 do citado art. 7°, afere-se pelo objecto social. Pelo que, para os fins deste preceito só gozam de capacidade jurídica para a prossecução de actividades turísticas as sociedades que tenham essas actividades por objecto social, constante do contrato social celebrado por escritura pública.
Deve considerar-se automaticamente eliminada, por força do disposto no art. 530° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, a formulação contida no contrato de sociedade da recorrente ( celebrado, na forma legal, antes da entrada em vigor daquele Código ) de que aquela tem por objecto ( a título secundário ) qualquer actividade que lhe convenha e a assembleia geral delibere.
Nº Convencional:JSTA00054138
Nº do Documento:SA120000608032194
Data de Entrada:05/11/1993
Recorrente:IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA GRÃO-PARÁ SA
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1993/02/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 215/92 DE 1992/10/13 ART1 ART2 N1 ART7 N1 A F.
CSC86 ART9 ART11 ART85 N1 N3 ART530 N1.
Referência a Pareceres:P PGR N74/94 DE 1995/03/09.
P PGR DE 1990/01/18.
Referência a Doutrina:PUPO CORREIA DIREITO COMERCIAL 2ED PAG328.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO COMERCIAL VIV SOCIEDADES COMERCIAIS PAG33.
PINTO FURTADO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ANOTADO 3ED PAG33.
Aditamento: