Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
CADERNO DE ENCARGOS
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
Mas, as especificações exigidas para um certo produto no caderno de encargos, em concurso de fornecimento de bens, nos termos do art. 42 n. 1 do DL n. 55/95, abarcam apenas uma parte das características do produto, precisamente aquelas características que importam essencialmente ao serviço adquirente em função da aplicação que daquele projecta fazer.
II - As restantes qualidades do produto não especificadas no caderno de encargos podem ser, também elas, avaliadas para efeitos de escolha, como elementos dos factores "qualidade" "mérito técnico" e "características funcionais e estéticas" referidos no art. 70 n. 1 do DL n. 55/95, como parâmetros do critério da "proposta economicamente mais vantajosa" desde que o produto preencha as especificações exigidas e a Comissão de análise considere, em cada caso, como relevantes para o serviço outras características complementares.
III - A apreciação e valoração dos factores de concepção e qualidade do produto nos parâmetros indicados no número anterior, não significa, normalmente, alteração do produto ou das suas especificações, tal como é definido no caderno de encargos, como objecto do concurso.
IV - À deliberação da Comissão que relativamente a diferente lote e produto considerou todos os oferecidos pelos concorrentes como merecendo a qualificação de satisfaz, e passou a dar relevância ao critério seguinte, do preço, não pode ser imputada abstenção de analisar a qualidade do produto, nem ter dado prevalência ao critério do preço sobre a qualidade, pelo que não alterou a ordenação dos critérios que enunciara no programa de concurso (art. 70 n. 1 e 40 al. i) do DL n. 55/95 de 29 de Março).
