Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/05
Data do Acordão:11/09/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
MAIS VALIASS.
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
CONSTRUÇÃO ESCOLAR.
Sumário:I – Não estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS se o não estavam a imposto de mais-valias.
II – Não estava sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno destinado à construção de uma escola, atenta a filosofia subjacente à criação de tal tributo.
Nº Convencional:JSTA00062611
Nº do Documento:SA2200511090733
Data de Entrada:06/16/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART9 N1 A ART10 N1 A.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1.
CMIV65 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13045 DE 1995/02/08.; AC STA PROC21702 DE 1997/06/18.
Aditamento: