| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011190 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | DESISTENCIA DO PEDIDO
PEDIDO AUTONOMO
REDUÇÃO DO PEDIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO GENERICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | I - Formulados pedidos autonomos na petição do recurso, o abandono de qualquer deles na pendencia do processo não constitui redução do pedido, mas sua desistencia, so atendivel se observado o disposto no artigo 300 do Codigo de Processo Civil.
II - Um despacho de delegação de competencia, como acto normativo ou generico, e insusceptivel de recurso contencioso.
III - E relevante, para efeitos do inicio da contagem do prazo de interposição de recurso contencioso, a notificação de um acto feita, pelo menos, de modo que o notificado fique a conhecer o conteudo desse acto nos mesmos termos em que esse conhecimento lhe resulta do começo de execução do acto, não sendo assim indispensavel menção expressa de seu autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008446 |
| Nº do Documento: | SA119800131011190 |
| Data de Entrada: | 12/23/1977 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 520 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/26. ACTO TACITO MINFIN. DESP MINFIN DE 1976/02/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53 ART56 PAR1.
CPC67 ART201 N1 ART205 ART273 N2 ART300 ART684 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG150.
AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.
AC STA PROC11785 DE 1979/07/19.
AC STA PROC11407 DE 1979/07/26. |
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