Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/14 |
| Data do Acordão: | 11/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | IVA CORRECÇÃO LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Quando ocorrem sucessivas correcções nas declarações periódicas de IVA respeitantes a um mesmo período, tais correcções poderão originar diversas liquidações que se complementam umas às outras sem que se sobreponham ou se dupliquem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18271 |
| Nº do Documento: | SA220141126010 |
| Data de Entrada: | 01/07/2014 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |