Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/14
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IVA
CORRECÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Quando ocorrem sucessivas correcções nas declarações periódicas de IVA respeitantes a um mesmo período, tais correcções poderão originar diversas liquidações que se complementam umas às outras sem que se sobreponham ou se dupliquem.
Nº Convencional:JSTA000P18271
Nº do Documento:SA220141126010
Data de Entrada:01/07/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: