Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044605
Data do Acordão:05/20/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:LOTEAMENTO
DEFERIMENTO TÁCITO
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
CADUCIDADE
Sumário:I - O facto que serve de fundamento às acções previstas no n. 2 do art. 68 da versão originária do DL 448/91 de 29NOV é o deferimento expresso ou tácito da pretensão do interessado, e não o seu não reconhecimento pelo órgão administrativo competente.
II - Em caso de deferimento tácito, o prazo de caducidade da acção previsto no mesmo preceito inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo conferido à Administração para se pronunciar sobre o pedido de loteamento.
III - A caducidade impõe a extinção do direito, pois
é do interesse público que tais situações fiquem assim definidas para sempre, sem prejuizo do direito a uma nova apreciação administrativa de uma nova pretensão do interessado.
IV - O acto silente, positivo ou negativo, não é uma resolução, mas a valoração legal da ausência de decisão administrativa expressa, verificados determinados requisitos, pelo que não se aplica ao deferimento ou indeferimento tácito o dever de notificação regulado nos artigos 66 e seg. do CPA.
Nº Convencional:JSTA00051665
Nº do Documento:SA119990520044605
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:MARINHAVE-SOC AGRICOLA DA QUINTA DA MARINHA SA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART2 ART668 N1 B ART668 N4 ART684 N4 ART744 N5.
CCIV67 ART328.
DL 448/91 DE 1991/11/28 ART68 N2 ART68 N9 ART27 ART69 N2 ART68-A.
CONST89 ART268 N5.
CONST97 ART268 N4.
L 7/91 DE 1991/03/15 ART2 N1 I.
DL 334/95 DE 1995/12/28 ART1 ART4.
L 29/96 DE 1996/08/01 ART2.
CPA91 ART61 ART62 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32092 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31.
AC TC 105/99 PROC882/98 IN DR IIS DE 1999/05/15.
AC STA PROC41490 DE 1997/02/06.
AC STAPLENO PROC33471 DE 1997/10/01.
AC STA PROC41776 DE 1998/09/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PÁG140.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA COIMBRA 1966 IIV PÁG464.