Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014276
Data do Acordão:12/06/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL.
Sumário:I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação.
II - Liquidado aquele imposto no prazo legal apontado - cinco subsequentes ao exercício (art.º 94°) -, não envolve caducidade do direito à liquidação a verificada circunstância de a notificação daquela ter ocorrido em data posterior .
III - Este entendimento não consubstancia qualquer inconstitucionalidade - cfr. art. 268° n.º 2 da CR revisão de 1982 e art.º 268° n.º 3 revisão de 1986 -.
Nº Convencional:JSTA00054987
Nº do Documento:SAP20001206014276
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:MENDES , VÍTOR
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART94.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4 PAR5 ART55.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART30 N2.
ETAF84 ART32 N1 C.
CPTRIB91 ART118 N3.
CPC67 ART205 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC14070 DE 1993/10/20.
Aditamento: