Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
LPTA85 ART3 ART4 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013371 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS |
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| Sumário: | Fundando-se unicamente o recurso em matéria de facto, para dele conhecer carece de competência a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Administrativo, isto no caso de o processo ter sido inicialmente julgado pelo tribunal fiscal aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033711 |
| Nº do Documento: | SA219911120013371 |
| Data de Entrada: | 03/06/1991 |
| Recorrente: | SIMÃO E COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SA |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 585 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B. LPTA85 ART3 ART4 N1. |
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Texto Integral