Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS NÃO APLICADAS
II - Tal interpretação não viola os princípios connstitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade.
III - Exercido o poder disciplinar, com aplicação de uma pena, tudo antes de a lei nova iniciar vigência, não tem lugar a discussão sobre se aplicável à prescrição do procedimento é o prazo da lei antiga, se o da nova.
IV - O Supremo Tribunal Administrativo não parecia questões de inconstituciuonalidade abstracta das normas legais, havendo-se como tais as suscitadas relativamente a normas irrelevantes para a decisão.
CONST76 ART29 N4.
CONST97 ART281.
