Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001165 |
| Data do Acordão: | 04/05/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS PAGAMENTO PATENTE INVENTO CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS |
| Sumário: | O n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais não abrange as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas se, por efeito dessa contribuição, aquela ficar titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes daquela actividade de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00012672 |
| Nº do Documento: | SA219780405001165 |
| Data de Entrada: | 10/14/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | STANDARD ELECTRICA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N10. |