Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
JUROS MORATÓRIOS.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE NATAL.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - O acto implícito, dedutível dos factos que, com toda a probabilidade o revelem, terá de assentar na univocidade de uma conduta para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, mas ligados necessariamente aos factos e actos expressamente enunciados, em nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.
III - A ordem de pagamento de subsídios de natal e férias, em atraso, não tem implícita a decisão de recusa de pagamento dos pertinentes juros moratórios.
IV - Se, posteriormente, o funcionário vem pedir o pagamento de tais juros e tal pagamento lhe for negado, esta última decisão constitui acto administrativo, contenciosamente recorrível.
V - Sobre a Administração impende a obrigação de pagamento de juros de mora, pelo retardamento dos pagamentos dos vencimentos e abonos aos seus funcionários.
VI - Para invocar e decidir em seu benefício de eventual prescrição da obrigação de juros moratórios, a Administração não precisa de recorrer a tribunal, bastando a sua decisão unilateral, em tal matéria, tomada no procedimento em que tal questão seja suscitada.
VII - A invocação de prescrição pela Administração, apenas na resposta ao recurso contencioso não satisfaz o ónus da sua invocação/decisão no procedimento administrativo, não podendo o tribunal a ela atender, na apreciação do recurso contencioso.
ACTO ADM CONT - ACTO.
CCIV66 ART217 ART303 ART310 D ART794 ART798 ART799 ART804 N2 ART805 N2 A ART806.
CPA91 ART9 N1 A ART109 ART120.
LPTA85 ART28 N1 D.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART7 ART16.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
ETAF84 ART6.
CPC96 ART145.
DL 49168 DE 1969/08/05.
P PGR 27/84 DE 1984/05/10 IN DR IIS 1984/09/20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG25.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG445.
