Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011867 |
| Data do Acordão: | 02/22/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE BENS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA ACTO INTERNO |
| Sumário: | I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho em que o seu autor se limita a autorizar a compra de determinado imovel. II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na situação juridica de terceiros, mas apenas na ordem interna ou nas relações interorganicas. III - Tal acto constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002137 |
| Nº do Documento: | SAP19840222011867 |
| Recorrente: | CM DE EVORA |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Referência Publicação 1: | AD N276 ANOXXIII PAG1431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 576/70 DE 1970/11/24. DL 182/72 DE 1972/05/30 ART1 N3 ART2. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. RCM 115/77 DE 1977/05/04. |