Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011867
Data do Acordão:02/22/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:AQUISIÇÃO DE BENS
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
ACTO INTERNO
Sumário:I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho em que o seu autor se limita a autorizar a compra de determinado imovel.
II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na situação juridica de terceiros, mas apenas na ordem interna ou nas relações interorganicas.
III - Tal acto constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00002137
Nº do Documento:SAP19840222011867
Recorrente:CM DE EVORA
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 576/70 DE 1970/11/24.
DL 182/72 DE 1972/05/30 ART1 N3 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
RCM 115/77 DE 1977/05/04.