Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
DANO
QUANTIFICAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
II - Constitui actuação ilícita e culposa, por violadora das leges artis da medicina e do funcionamento dos serviços hospitalares da rede pública abaixo dos moldes que lhes são exigidos de acordo com os padrões standard estabelecidos para esses estabelecimentos do serviço nacional de saúde, a assistência prestada por um hospital público a uma criança de 11 meses, que veio a falecer com meningite bacteriana cerca de 20 horas após ter dado entrada no seu serviço de urgência, em que : (i) havendo, ab initio, suspeitas de que padecia de meningite, esteve cerca de duas horas sem ser examinada por um médico; (ii) só após sete horas nos serviços de urgência, foi internada em pediatria, em regime de isolamento; (iii) demorou mais de seis horas a ser-lhe efectuada a punção lombar, meio apropriado ao diagnóstico definitivo da meningite; (iv) só mais de duas horas depois da realização dessa punção lombar lhe foi administrada a terapêutica específica para a doença.
III - A demora na assistência, na realização de exames complementares de diagnóstico e na administração da medicação aconselhada são de considerar causais da morte, pois que, a meningite, embora sendo uma situação clínica grave, potencialmente letal, não é sempre geradora da morte dos pacientes, sendo, desde que atempada e devidamente tratada, estatisticamente curável entre 90% a 95% dos casos, pelo que é fortemente provável que, se a criança tivesse sido tratada devidamente, não teria ocorrido a sua morte. E, assim sendo, as referenciadas condutas não são de considerar indiferentes na produção do dano, pelo que é de considerar verificado o nexo de causalidade entre as condutas ilícitas e culposas referenciadas em II. e a morte dessa criança.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 ART6
CCIV66 ART487 N2 ART496 ART562 ART563 ART564 N1 ART566 N2
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG711.
RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
