Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006310
Data do Acordão:07/27/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR EFECTIVO
PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
Sumário:O tempo de serviço atendível para o efeito da concessão de diuturnidades aos professores efectivos e contratados dos quadros dos liceus é sòmente o prestado no quadro e categoria respectivos, salvas as excepções expressamente afirmadas na lei.
Nº Convencional:JSTA00024748
Nº do Documento:SA119620727006310
Data de Entrada:01/19/1962
Recorrente:LOUREIRO , JOSE
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:65
Referência Publicação 1:AD N13 ANOI PAG19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART88 ART167.
DL 36507 DE 1947/09/17 ART24.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
D 37029 DE 1948/08/25 ART361 N2 B.