Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02445/15.2BELSB
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA DECISÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P24956
Nº do Documento:SA12019092702445/15
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:A.......
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: