Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02445/15.2BELSB |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA DECISÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24956 |
| Nº do Documento: | SA12019092702445/15 |
| Data de Entrada: | 07/12/2019 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |