Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007758
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CASSAÇÃO DE ALVARA
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SOCIO GERENTE
DESVIO DE PODER
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
Sumário:I - A cassação de alvara de empreiteiro de obras publicas por falta de idoneidade moral, nos termos do artigo
11 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956, pode ser imposta a uma sociedade pela actuação de seu socio gerente, no interesse social e no exercicio da actividade de empreiteiro de obras publicas.
II - O fundamento que se invoca como demonstrativo da existencia de desvio do poder tem de haver-se com relação a motivação do proprio acto administrativo e não apenas a de propostas ou pareceres anteriores.
Nº Convencional:JSTA00017858
Nº do Documento:SA119690328007758
Recorrente:ANTONIO DO AMARAL & FILHO
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:330
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1967/12/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 40623 DE 1956/05/30 NA REDACÇÃO DO DL 45041 DE 1963/05/23 ART11.
DL 40623 DE 1956/05/30 ART4 ART7 ART10 PARUNICO.
D DE 1906/05/09.
CCOM888 ART108.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.