Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0764/08 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado do acórdão fundamento; d) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15016 |
| Nº do Documento: | SAP201212120764 |
| Data de Entrada: | 11/10/2010 |
| Recorrente: | D... E OUTRA, JF DE REAL E CM DE AMARANTE |
| Recorrido 1: | C..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral