Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
NÃO EXIGIBILIDADE
II - estrutura orgânica aprovada pelo DL nº 366/99, de 18 de Setembro, o dirigente máximo do serviço, para os efeitos previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84 de 16 de Janeiro, era o Director Geral dos Impostos.
III - Não está verificada a cláusula geral de exclusão da responsabilidade disciplinar, prevista no art. 32º/4 do ED - inexigibilidade de conduta diversa - se os autos mostram que o arguido violou os seus deveres funcionais, no âmbito de uma execução fiscal, ao ordenar a venda de um determinado bem, pelo valor proposto pela leiloeira, sem a ocorrência de pressão imperiosa de circunstâncias externas, em situação tal que lhe tenham retirado a possibilidade de se comportar de outro modo.
IV - Em matéria disciplinar a competência dos superiores envolve sempre a dos inferiores hierárquicos dentro do serviço – art. 16º/1 do ED -, razão pela qual, apesar do previsto no art. 17º/2 do ED, a aplicação, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de pena de suspensão a um funcionário não desrespeita as regras da competência em razão da hierarquia.
EDF84 ART4 ART39 ART33 ART3 ART32 ART10 ART11 ART17 ART16.
DL 366/99 DE 1999/09/18 ART1 ART4 ART5 ART11 ART14.
CPA91 ART29 N1.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL VI PAG561.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG248-253 PAG148.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG644.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG215.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG255.
