Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001861
Data do Acordão:04/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
OBRIGAÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:I - Nas expressões "infracção fiscal", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", constantes da alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 apenas se engloba o sector fiscal propriamente dito e não tambem o das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
II - Dai que não se possam considerar abrangidas em tal normativo as infracções aos normativos que regulamentam tais contribuições e respectivas obrigações, designadamente o artigo 2 do Dec-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00006051
Nº do Documento:SA219820414001861
Data de Entrada:01/14/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 ART117.
CPC67 ART109.
L 711/76 ART2 ART4.
DL 217/76.
DL 740/78.
DL 18/79.
DL 146/79.
DL 209/80.
DL 103-A/80.
DL 107/80.
DL 217/80.
DL 277/80.
DL 511/76 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1795 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL 4ED PAG15.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.