Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001711
Data do Acordão:05/15/1969
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
PRAZO
LEVANTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE BACALHAU
Sumário:I - Tem natureza processual, por se verificar no decurso de um processo administrativo (fase graciosa), o prazo fixado no n. 10 da Portaria n.
19947, de 17 de Julho de 1963.
II - E com essa natureza, e com relação ao levantamento de uma distribuição de bacalhau efectuada em 26 de Maio de 1966, era a sua contagem de fazer de harmonia com a regra consignada no artigo 148, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção de
1961, então vigente.
Nº Convencional:JSTA00000928
Nº do Documento:SAP19690515001711
Data de Entrada:02/23/1968
Recorrente:COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU
Recorrido 1:SILVA & SENA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7332.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 19947 DE 1963/07/17 ART10 ART11.
CPC61 ART148 N1.
CCIV867 ART562.
CCIV66 ART279 ART296.
L DE 1901/04/11 ART46 PAR1.
Jurisprudência Nacional:ASS DE 1966/11/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG728.
RT ANO78 PAG224.