Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001711 |
| Data do Acordão: | 05/15/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | PROCESSO GRACIOSO PRAZO LEVANTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE BACALHAU |
| Sumário: | I - Tem natureza processual, por se verificar no decurso de um processo administrativo (fase graciosa), o prazo fixado no n. 10 da Portaria n. 19947, de 17 de Julho de 1963. II - E com essa natureza, e com relação ao levantamento de uma distribuição de bacalhau efectuada em 26 de Maio de 1966, era a sua contagem de fazer de harmonia com a regra consignada no artigo 148, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção de 1961, então vigente. |
| Nº Convencional: | JSTA00000928 |
| Nº do Documento: | SAP19690515001711 |
| Data de Entrada: | 02/23/1968 |
| Recorrente: | COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU |
| Recorrido 1: | SILVA & SENA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7332. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 19947 DE 1963/07/17 ART10 ART11. CPC61 ART148 N1. CCIV867 ART562. CCIV66 ART279 ART296. L DE 1901/04/11 ART46 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS DE 1966/11/04. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG728. RT ANO78 PAG224. |