Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026158 |
| Data do Acordão: | 11/28/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS ASSOCIAÇÃO PUBLICA REGULAMENTO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
| Sumário: | I - O TAC e o competente para conhecer do recurso de impugnação e anulação das normas regulamentares do "programa" do II Congresso dos Advogados Portugueses. II - Trata-se de normas emitidas por uma associação publica - a Ordem dos Advogados, competencia que lhe advem do disposto no art. 51 n. 1 al. e) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00033395 |
| Nº do Documento: | SA119911128026158 |
| Data de Entrada: | 06/28/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 2: | COMIS ORGANIZADORA DO II CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EOADV84 ART1 ART5. ETAF84 ART26 N1 1 ART51 N1 E. CPC67 ART66 N2 ART67 N2. LPTA85 ART51 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG148. DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG44. |