Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015697
Data do Acordão:01/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
INCIDENCIA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
CREDITO LITIGIOSO
LUCRO DOS SOCIOS
MANIFESTO LITIGIOSO
Sumário:Feito o manifesto litigioso, por demandada uma sociedade, pelo socio a quem aquela se nega a pagar os saldos de contas de que e titular, provenientes de lucros e abonos, de que veio a desistir, e ilegal a liquidação do imposto, secção A, por se não tratar de facto abrangido no artigo 2 do Decreto n. 8719, vigente a data.
Nº Convencional:JSTA00019058
Nº do Documento:SA219680110015697
Data de Entrada:03/10/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CPC67 ART286.
D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N1 - N4.