Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
EFEITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03162/11.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA EFEITOS |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STA, atribuindo efeito «ex tunc» à declaração de amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, visto que a questão não denota, em concreto, uma importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33967 |
| Nº do Documento: | SA12025062603162/11 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral