Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0318/03 |
| Data do Acordão: | 06/04/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. ACTO LESIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA. |
| Sumário: | O despacho proferido, ao abrigo do art. 66º nº 4 do C.I.R.S., pelo Director Distrital de Finanças, não é susceptível de impugnação contenciosa, pois que não é imediatamente lesivo nem destacável. Os vícios de que, eventualmente, padeça, apenas poderão ser invocados, conforme se prescreve no art. 54º do C.P.P.T., na impugnação do acto de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00059424 |
| Nº do Documento: | SA2200306040318 |
| Data de Entrada: | 02/06/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART19 ART66 N4. CPPTRIB99 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/07/10 IN AD N362 PAG233. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG264. |
| Aditamento: | |