Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/03
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
Sumário:O despacho proferido, ao abrigo do art. 66º nº 4 do C.I.R.S., pelo Director Distrital de Finanças, não é susceptível de impugnação contenciosa, pois que não é imediatamente lesivo nem destacável.
Os vícios de que, eventualmente, padeça, apenas poderão ser invocados, conforme se prescreve no art. 54º do C.P.P.T., na impugnação do acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00059424
Nº do Documento:SA2200306040318
Data de Entrada:02/06/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART19 ART66 N4.
CPPTRIB99 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/07/10 IN AD N362 PAG233.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG264.
Aditamento: