Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024174
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO NULLA POENA SINE LEGE
Sumário:As Câmaras Municipais não podem cominar sanções ou medidas de segurança de natureza administrativa que não estejam expressa e anteriormente previstas em lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00033995
Nº do Documento:SA119920204024174
Data de Entrada:07/30/1986
Recorrente:BARATA , JOSE
Recorrido 1:CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:RGU DOS MERCADOS E FEIRAS APROVADO PELA CM DA COVILHÃ ART66 F ART68.
CPC67 ART287 C.