Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024994
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRS.
IVA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
ANULABILIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00054383
Nº do Documento:SA220000712024994
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:NEVES , JOAQUIM E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS / IVA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART84.
CPA91 ART133 ART135.
LAL84 ART88 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG371.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG430.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG440.; AC STA PROC16550 DE 1993/12/15 IN AP-DR PAG4481.
Aditamento: