Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027814 |
| Data do Acordão: | 11/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE |
| Sumário: | I - Não dizendo o requerente onde reside a ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando só estas podem fundamentar o pedido de aclaração, deve a reclamação ser indeferida. II - O pedido de aclaração não se destina a desfazer dúvidas de entendimento do requerente que só a ele sejam imputáveis ou a responder a novas questões, porventura inspiradas no acórdão, que o requerente pretenda resolver.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032000 |
| Nº do Documento: | SA119901106027814 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | COMIS INTER-HOSPITALAR DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COLAÇO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6476 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 ART716 N1. |