Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027814
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - Não dizendo o requerente onde reside a ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando só estas podem fundamentar o pedido de aclaração, deve a reclamação ser indeferida.
II - O pedido de aclaração não se destina a desfazer dúvidas de entendimento do requerente que só a ele sejam imputáveis ou a responder a novas questões, porventura inspiradas no acórdão, que o requerente pretenda resolver.*
Nº Convencional:JSTA00032000
Nº do Documento:SA119901106027814
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:COMIS INTER-HOSPITALAR DE LISBOA
Recorrido 1:COLAÇO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6476
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART716 N1.