Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028284 |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | NACIONALIDADE CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - A decisão sobre conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa, no uso da faculdade conferida pelo art. 5 do Dec-Lei n. 308-A/75 constitui acto praticado no exercicio de poder discricionario. II - Não enferma de erro nos pressupostos o despacho que, com fundamento em que a situação do requerente se não insere no ambito da alinea a) do Ponto 2.2. da Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85 de 14 de Novembro, quando na realidade assim se verifica. |
| Nº Convencional: | JSTA00033259 |
| Nº do Documento: | SA119911105028284 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | LIMA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ - SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1989/08/01. DESP SEA DO MINAI DE 1989/08/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 52/85 DE 1985/11/14. |