Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006827
Data do Acordão:11/27/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
ENERGIA ELECTRICA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CAMARA MUNICIPAL
CULPA FUNCIONAL
CULPA DO LESADO
QUITAÇÃO
ERRO CAUSADO POR INTERESSADO
Sumário:A responsabilidade das camaras municipais, como pessoas colectivas de direito publico, so pode derivar da existencia de culpa funcional na actividade do orgão ou do agente criador da ilegalidade e causador do inerente prejuizo.
O que contribuiu para o erro não pode alega-
-lo.
A quitação geral e reciproca, acordada entre uma camara municipal e uma empresa fornecedora de energia electrica e constante de escritura publica, de todos os creditos e debitos que mutuamente tinham uma sobre a outra, por forma que nenhuma delas possa reclamar qualquer pagamento de creditos com existencia ate certa data, seja qual for a sua proveniencia, abrange todos os creditos e debitos - conhecidos ou não na data do acordo -, desde que anteriores aquela data.
Nº Convencional:JSTA00022543
Nº do Documento:SA119641127006827
Recorrente:SOC ELECTRICA DO OESTE LDA
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:89
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART695.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG797.