Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
SUBCRITÉRIOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
CONCESSIONÁRIO.
II - Quer nos termos daquele artigo 94º, quer em decorrência dos princípios da imparcialidade e transparência, igualdade, concorrência e estabilidade do concurso, aplicáveis a toda a espécie de procedimentos adjudicatórios, a adição de sub-critérios ou sub-factores de avaliação pelo júri está sujeita ao limite temporal da abertura das propostas.
III - Constitui criação de sub-critérios o desdobramento de critérios ou sub-critérios fixados no programa de concurso em "campos" que integram subunidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e separada, contando para a classificação final.
IV - Na maior parte dos casos, o tribunal não poderá, sem fazer administração activa e com isso violar a separação dos poderes, concluir que sem a intervenção dos sub-critérios ilegais a posição do recorrente não seria lesada, e validar com esse fundamento o acto de adjudicação - se é que a violação se não consuma, e desencadeia logo o seu efeito invalidante, com o mero perigo da postergação daqueles valores, independentemente do resultado lesivo que produza; além disso, é ao recorrido que incumbe a demonstração desse facto impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo recorrente - art. 342º, nº 1, do C. Civil.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART8 ART94.
